14 MAR 2019
14 março 2019 às 06h27
CDS quer PR a nomear governador do Banco de Portugal. Problema: é inconstitucional
O CDS quer que seja o Presidente da República a nomear os presidentes das entidades reguladoras como o Banco de Portugal, a ERSE ou a CMVM, entre outras. Poderes presidenciais estão definidos na Constituição e não podem ser alterados por uma lei ordinária, conclui parecer técnico do Parlamento.
